TST rejeita impedimento de juiz que integrou Ministério Público

Agravo de instrumento da reclamada. Juros de mora. Incidência. Empresas submetidas a regime de intervenção extrajudicial.

Agravo de instrumento da reclamada.

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Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

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Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

Interesse e legitimidade processual. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária.

TST nega equiparação salarial com base em incorporação de URP

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

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TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo

Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

TST afirma vigência limitada de norma coletiva